Medida Provisória nº 617
Comissão do Senado inclui setor aéreo em MP que desonera transporte público
Com pedido de lideranças do governo no Congresso para retirar item, texto aprovado ainda pode ser revisto Foi aprovado nesta quarta-feira, 18, relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), que estende a desoneração de PIS/Pasep e da Cofins ao transporte marítimo e ao setor aéreo. Anteriormente, a proposta se aplicava apenas sobre as receitas do transporte […]
Prorrogação da Medida Provisória nº 617/2013 – Redução da alíquota de PIS e COFINS sobre serviços de transporte coletivo de passageiros
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional […]