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Fazenda regulamenta parcelamentos de dívidas de Estados e Municípios com a Previdência e Pasep
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram as Portarias Conjuntas nº 2 e nº 3, ambas de 24 de maio de 2013, publicadas no Diário Oficial da União de hoje (27/05), em que estabelecem as normas regulamentares de parcelamentos das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de […]
Tributos, mercado nacional e saúde
Por Heleno Taveira Torres* Uma das mais expressivas novidades da tributação nos últimos tempos foi a vinculação de medidas adotadas na proteção do mercado nacional. Talvez o Brasil tenha sido o mais honesto de todos os países nesse movimento, ao estimular a presença de componentes nacionais, ampliar a proteção da indústria nacional e adotar outras […]
Senado conclui votação e aprova MP dos Portos
O Senado aprovou há pouco, por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão (PLV) sobre a Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. Como se trata de projeto de lei de conversão, […]
Relator quer repasse maior da União para compensar unificação do ICMS
Senador quer 50% de empréstimos e 50% de repasse direto da União. Novo fundo deverá repor perdas de estados com alíquota menor do imposto. Relatório apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) nesta terça-feira (7) prevê o aumento de recursos orçamentários repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que deverá […]
CAE do Senado aprova texto-base de mudança do ICMS
Após uma intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. Por sugestão do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), […]
Medida Provisória dos Portos é aprovada em comissão mista
A medida provisória que cria um novo marco regulatório do setor portuário foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela comissão mista do Congresso que analisa o tema, mas o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) adiantou que a presidente Dilma Rousseff deve vetar de “quatro a oito” alterações feitas de última hora. A matéria […]
Deputados aprovam MP que isenta IR de participação nos lucros das empresas
Por Luiza Belloni Veronesi SÃO PAULO – A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido por trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. O texto aprovado segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado. O relator do […]
Cuidado com o que você está enviando na NF-e: Parte IV – Unidades de Medida
Por Eduardo Battistella “§ 3º A concessão da Autorização de Uso: I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração – Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;” [Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, parágrafo terceiro, inciso I] Embora rejeitar informações inconsistentes não seja obrigação do […]
Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente. Os ministros concluíram hoje julgamento de […]
Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido
Por Deise Dantas Após veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para […]
Medida Provisória traz novos estímulos contábeis e tributários a empresas
As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP […]
Mantega diz que país deve reduzir mais impostos para estimular crescimento
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo deve manter e aprofundar suas políticas de redução de impostos a fim de alavancar a economia, fomentar o investimento e estabelecer os fundamentos para um maior crescimento. ‘Essa crise (externa) exige uma série de providências no país, por exemplo, com mais estímulos ao […]
Relator de MP tem que decidir quais setores serão beneficiados por desoneração
O relator da Medida Provisória 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), considera que tem pela frente uma tarefa árdua – decidir quais setores produtivos vão ser beneficiados com desoneração da folha de pagamento. “Há uma série de demandas; então é preciso ter coerência e reconhecer que a indústria manufatureira é que precisa, nesse momento, de um […]
Analistas tributários defendem atendimento 24 horas nos portos do país
Brasília – O atendimento ininterrupto dos analistas tributários da Receita Federal nos portos brasileiros foi defendido hoje (19) pela presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindreceita), Silvia Helena de Alencar. Ela participou de audiência púbica da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória (MP) 595/2012, a chamada MP dos […]