Ministério Público Federal
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal não torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as instituições. A hipótese foi admitida por maioria de votos em julgamento da 6ª Turma que tratou do caso de empresários acusados de sonegar […]
Fux anula trecho de lei do Maranhão que institui crédito presumido sobre ICMS
Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo. Segundo Fux, a Constituição prevê que benefícios relativos ao ICMS só podem ser concedidos com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. Por meio […]
Petrobras deve pagar R$ 7,39 bilhões à Receita Federal
Em junho, Justiça Federal no RJ determinou execução da dívida, mas o ministro Benedito Gonçalves decidiu suspender a cobrança até decisão final do tribunal André Richter, da Agência Senado Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter suspensa a decisão que obrigou a Petrobras a pagar R$ […]
TRF: Receita não pode firmar convênio que viole sigilo fiscal
A celebração de convênio que permita o acesso por empresa privada a dados fiscais dos contribuintes é ilegal. Assim entendeu a 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por unanimidade, ao analisar recurso da União contra sentença que declarou uma portaria da Receita no Maranhão como nula. A Portaria nº 613, […]
Fraudes contra a Previdência Social
André Felix Ricotta de Oliveira – Advogado tributarista e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP Constantemente são divulgadas descobertas ou prisões de pessoas envolvidas em fraudes contra a Previdência Social, acusadas de desviar recursos púbicos através da obtenção de benefícios, de forma ilegal. A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pelo […]
Receita aumenta o cerco aos maiores infratores
A fiscalização da Receita Federal bateu recorde em 2011 ao identificar R$ 109,3 bilhões em valores sonegados. O montante supera em 21,25% o total de autuações em 2010. De acordo com dados da Receita, em 26,35% das fiscalizações encerradas foram identificadas, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência […]