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Juros não entram no cálculo de tributo ao INSS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Os juros recebidos – por meio de um aluguel ou um rendimento de aplicação financeira, por exemplo – que não decorre diretamente da venda ou prestação de serviços da empresa, não vão integrar a receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao […]
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço […]
Receita Financeira e ICMS no Simples
Durante todo o período em que vigorava o Simples Federal, a RFB produzia consultas sobre o que entendia ser Receita Bruta e com isso criou o que denomina de uma “jurisprudência”, entendendo que esse conceito abrange alguns valores e não outros. Evidentemente, delineou o conceito dependendo dos fatos geradores federais envolvidos. Em particular, limita a […]
Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD
Por intermédio do Decreto 3.253-R, de 14-3-2013, publicado no DO-ES de 15-3-2013, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que dentre outras disposições, estabelecem o seguinte: • possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013; e • aumenta […]
União suspende obrigações para compra de papel
Por Bárbara Mengardo SÃO PAULO – Uma decisão judicial suspendeu as obrigações criadas pelo Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). O sistema é utilizado por contribuintes que usufruem de isenção constitucional de impostos na aquisição de papel destinado à impressão de livros ou periódicos. A suspensão foi […]
Presidente do Senado recebe estudo que contesta redução dos incentivos fiscais do ICMS
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quinta-feira (14) a visita do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira, e do presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho. Eles entregaram a Renan um estudo sobre os incentivos fiscais com base no Imposto sobre […]
SC: Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias
Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O […]
Dirigentes defendem MP dos Portos no Senado
Por Lucas Marchesini | De Brasília Representantes empresariais se posicionaram a favor da maior parte do texto da Medida Provisória nº 595, a MP dos Portos, durante audiência pública ontem no Senado Federal. Os dirigentes fizeram o contraponto aos representantes dos trabalhadores, desta vez na plateia, que participaram de audiência semelhante na semana passada. Os […]
Mantega busca apoio a projeto que unifica ICMS
Ministro se reúne com líderes do Congresso Em um esforço para simplificar o sistema tributário, Guido Mantega (Fazenda) estará hoje no Congresso para buscar acelerar a votação do projeto que unifica em 4% a alíquota do ICMS interestadual de produtos nacionais. O ministro vai se reunir à tarde com os presidentes do Senado, Renan Calheiros […]
RESOLUÇÃO Nº1: Revisão anual do Sistema Tributário Nacional
Por Jorge Campos Pessoal, Parece que o Senado gostou do resultado da Resolução 13,e agora solta a Resolução nº 01/2013, que estabelece uma revisão anual do sistema tributário nacional. Nem sabia que era possível revisá-lo, anualmente, afinal só escuto que é um sistema altamente complexo, e, é dificil discutir Substituição tributária para frente, para trás, […]
CNI pede desoneração de transportes e saúde
Ministro Guido Mantega ouviu as reivindicações do setor produtivo O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se ontem em Brasília com representantes do setor produtivo com o intuito de traçar estratégias para impulsionar a atividade em 2013. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que, em relação a novas medidas […]
Registro sindical terá certificação digital
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (22) a Portaria 268 que estabelece a certificação digital para o registro sindical. A medida valerá para as novas solicitações enviadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), a partir de 02 de abril. Para o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, a implantação da […]
ES: NFe: Aplicativo gratuito para manifestação do destinatário da NF-e já está disponível
A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir do próximo dia 1º (sexta-feira), conforme previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012. Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria […]
Simples Nacional pode ter parcelas dedutíveis
O SESCON-SP vê positivamente a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 221/12, que sugere a criação de parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas optantes pelo Simples Nacional, o sistema simplificado de tributos. Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a proposta é válida, tendo em vista que […]