INSTRUCAO NORMATIVA Nº 04 SEFIN, DE 09/04/2012 (DOM-BELEM, DE 13/04/2012) Altera a Instrução Normativa nº 008/2006, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 97, inciso II da Lei Orgânica […]