Instrução Normativa 1.412/2013, baixada pela Receita Federal do Brasil, que disciplina a entrega de documentos digitais, na Receita Federal, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento. Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/11) o Ato Declaratório Executivo 58/2013, baixado pela CODAC – Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança -, que […]