o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078
Lei 12.741/12: Tributos Federais, Estaduais e Municipais na Nota Fiscal
LEI N° 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 10/12/2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de […]