Arquivo para obriga - Mauro Negruni

UF's

RS: Restituição de valores pagos indevidamente já pode ser requerida nas agências da Receita Federal

16 de julho de 201316 de julho de 2013 Decision IT0Tagged alegre, Brasil, compensação, decisão, Declaração, federal, indevidamente, instrução, justiça, normativa, nº 1.300/2012, obriga, pagos, pedido, PER/DCOMP, porto, reaver, receita, reembolso, ressarcimento, restituição, rfb, valores

Decisão da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) obriga a Receita Federal do Brasil (RFB) a disponibilizar atendimento presencial aos contribuintes pessoa física que desejam reaver valores pagos indevidamente. A liminar está valendo desde o dia 13/7 e tem abrangência nacional. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Andrei Pitten Velloso, na titularidade […]

Tributos

Notas fiscais têm de discriminar impostos cobrados por produtos e serviços

10 de junho de 201310 de junho de 2013 Decision IT0Tagged consumidor, consumo, cupom fiscal, detalhamento, ICMS, impostos, impostos na nota, impostos sobre o consumo, lei, obriga, segunda feira, Tributos

A partir desta segunda-feira os varejistas e prestadores de serviços vão ser obrigados a exibir na nota fiscal ou em papel afixado em local visível do estabelecimento os tributos embutidos no preço pago pelo consumidor. A lei 12.741/2012 determina que a nota deve conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos impostos federais, […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.