obrigações acessórias
Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 04/03/2013 Assunto: Obrigações Acessórias IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP). ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DEMONSTRATIVO (DCP). POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PENALIDADE. APLICABILIDADE. A pessoa jurídica produtora-exportadora pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido a […]
Governo anuncia mudanças no SPED e novas obrigações
Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado em 2009 pelo governo com o objetivo de substituir boa parte das obrigações acessórias das empresas, mas o fato é que essa promessa jamais foi cumprida. Ao contrário, a cada dia surgem novas […]
Veja o que mudou com redução de multas às empresas para obrigações com a Receita
Edino Garcia Colunista do UOL, em São Paulo Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita. Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de […]
FCI: Medidas judiciais suspendem obrigações acessórias relativas à resolução SF 13/12
Passou a vigorar recentemente a alíquota unificada de 4% do ICMS para as operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, conforme determinado pela Resolução nº 13/12 do Senado Federal. Ao regulamentar a Resolução nº 13/12, que supostamente visa acabar com a guerra fiscal decorrente das importações, foram publicados os […]
Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias
Através da Lei 12.766/2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 575/2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. A referida Lei trouxe […]
Projeto Sped entra no planejamento estratégico das empresas, diz pesquisa
A oficialização do Sistema Público de Escrituração Digital, o Projeto Sped aconteceu em 2007 e desde então tem ganhado proporções dentro das companhias. Foi o que apontou o estudo elaborado pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Confeb) em parceira com a Sped Brasil. De acordo com os dados coletados, 89% dos profissionais entrevistados afirmaram que o […]
Ação de fortalecimento e ampliação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
Receita Federal do Brasil Em uma ação de fortalecimento e ampliação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Secretário Carlos Alberto Freitas Barreto participou no dia 11 de dezembro 2012, do evento de assinatura dos Protocolos de Cooperação entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as novas empresas participantes do projeto-piloto. As seguintes […]
Redução e escalonamento das multas: PLV 25/12 voltará à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira, 28, o texto do Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu artigo 9º, a redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A matéria sofreu alterações em alguns de seus artigos […]
Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
por Ana Paula Lobo | CONVERGÊNCIA DIGITAL O uso do certificado digital ICP-Brasil no programa Conectividade Social – obrigatório desde o dia 30 de junho para todas as empresas com mais de 10 funcionários – tem causado dor de cabeça e embaraços para as companhias, denuncia o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e da […]
A proliferação das obrigações acessórias – A criação do SISCOSERV exige informações redundantes e põe em check a promessa do governo de racionalizar as declarações fiscais
Por Wilson Gimenez Junior Elaborado em julho/2012 Nos últimos dez anos assistimos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações dos contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo pela Secretaria da Receita Federal, está ocorrendo a todo vapor. Nesse período presenciamos a instituição de diversas declarações impostas […]
Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)
A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os […]
Brasil, o País das obrigações acessórias
Por Deise Dantas Como se não bastasse a elevada carga tributária, Brasil amarga o título de campeão em tempo gasto para o cumprimento de exigências fiscais O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas […]