obrigatoriedade Bloco K ES
ES: Obrigatoriedade do Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2016
DOE: 03.12.2014 DECRETO N.º 3710-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1.º O art. 758-A do Regulamento […]