obrigatoriedade NFC-e RJ
RJ: Até 2017 todos os contribuintes deverão estar sujeitos às regras de implantação da NFC-e
DECRETO N.º 45.123 DE 13 DE JANEIRO DE 2015 Altera o Livro VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/058/99//2014, D E C R […]