Uma tutela antecipada (espécie de liminar) concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) dispensou uma operadora de telefonia de recolher 25% de ICMS sobre o serviço de transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na sigla em inglês. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. Segundo advogados, […]