parcelamentos Ordinários e Simplificados
Normatizado parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita Federal
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA No- 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o […]