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Arquivos Eletrônicos – Multas – Parecer Normativo nº 3, de 10 de Junho de 2013
PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Assunto: Normas sobre administração tributária Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158- 35, de 2001, PELA LEI Nº 12.766, DE 2012. REVOGAÇÃO DA MULTA GERAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSEQUÊNCIAS. Dispositivos […]
Parecer 202 da PGFN contraria lei que isenta dividendos
Por Fernando D. de Moura Fonseca Como é de conhecimento geral, a Lei 11.638/2007 deu início ao processo de convergência da contabilidade brasileira ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo IASB (International Accounting Standards Board). Em que pese a origem exclusivamente societária/contábil da referida lei, a estreita relação existente entre a contabilidade e o direito […]