PEC
Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao […]
Senado aprova prorrogação de benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2014, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que houve um acordo para a votação sem intervalo dos dois turnos da PEC, que agora segue para promulgação. Como […]
PEC da prorrogação da Zona Franca deve ser votada até o fim de maio
O presidente a Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, garantiu ao governador José Melo que o Projeto de Emenda à Constituição que prorroga o prazo da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, será votada, em segundo turno, até 20 de maio. De acordo com o governador, em votações anteriores sempre tinha um grupo […]
Disputa por ICMS no comércio eletrônico ainda continua
A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) , que vem sendo objeto de litígio no Poder Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 aprovada, nesta semana, pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Mas não terá sido resolvida em relação […]
MA: Secretário debate na Câmara dos Deputados ICMS no comércio eletrônico
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) com o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Jose Trinchão Santos, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos. […]
Senado aprova 20% de impostos sobre salário de domésticas
Projeto regulamenta benefícios como FGTS e indenização em demissão. Texto ainda precisa ser analisado pela Câmara antes de ser sancionado. Felipe Néri Do G1, em Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que regulamenta sete novos direitos adquiridos pelos empregados domésticos. O texto define as regras para benefícios que, após a promulgação […]
PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e […]
A simplificação tributária busca apoio popular
Renato Carbonari Ibelli | DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP Economistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contendo os passos para a simplificação do sistema tributário do País. Basicamente, a proposta trata da criação de um único tributo nacional que seria compartilhado entre os […]
eSocial: Governo lança Portal do Empregador Doméstico
A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país O Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento […]
MT: Mato Grosso pede apoio para aprovação da PEC da exportação
Mato Grosso deverá ser um dos recompensados com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 190. A PEC recompõe as perdas de Estados e Municípios provocadas pelas desonerações do Governo Federal para incentivar as exportações, como a Lei Kandir. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia […]
Aprovada PEC que regula ICMS em comércio online
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (7/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197/12, que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda feitas pela internet. Como a maioria dos centros de distribuição das empresas de comércio […]
Demissão de doméstico poderá ter multa menor
Comissão também estuda permitir que cuidador seja pessoa jurídica Ministra da Casa Civil, no entanto, pede ao Congresso tempo para que o governo estude as novas regras propostas GABRIELA GUERREIRO NATUZA NERY DE BRASÍLIA O Congresso articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS aplicada no caso de demissão de […]
Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feira
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando […]
Congresso promulga nesta terça PEC das Domésticas
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (2), às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26). As novas regras entram em vigor na […]
Cesta Básica de Alimentos poderá ser Isenta de Impostos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos. O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, mas os consumidores brasileiros são tributados. “Hoje, inúmeros brasileiros vivem […]