Pernambuco
PE: Lei Complementar nº 449/2021 publicada no Diário Oficial do Estado
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/03/2021 a Lei Complementar nº 449/2021, que tem por objetivo conceder redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
PE: Empresas têm até o fim do mês para recolher diferença no Imposto de Renda Retido na Fonte
A empresa que até o dia 30 não regularizar a situação estará sujeita à multa de ofício de 75% a 225% do imposto devido, além de acréscimo de juros de mora. Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores para a Receita Federal do Brasil têm […]
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica passa a ser obrigatória em seis estados brasileiros
Desde o dia 1º de janeiro, varejistas de seis estados brasileiros passaram a ser obrigados a substituir notas e cupons fiscais tradicionais por um documento mais moderno e digital. Estamos falando da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que, à semelhança da NF-e tradicional, se resume em uma arquivo XML gerado por um software específico […]
PE: Estado tem novas mudanças no ICMS de importações
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do último sábado (17) várias alterações na cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações, além de mudanças em punições por falta ou erro na emissão de notas fiscais. A lista de produtos atingidos pelas alterações relatadas é grande; inclui insumos, como os de tecnologia […]
PE: Estabelecida a obrigatoriedade da utilização da NF-e
Foi estabelecida, a partir de 1º.01.2017, a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica do contribuinte. Não se aplica a referida obrigatoriedade: a) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos […]
Estados brasileiros mudam ICMS para favorecer etanol ante gasolina
Vários Estados brasileiros estão alterando as alíquotas do ICMS cobrado nas vendas de combustível para elevar a vantagem de preço do etanol em relação à gasolina, de acordo com dados compilados pela Reuters e avaliação de um respeitado analista brasileiro. As mudanças têm o potencial para aumentar o consumo do biocombustível, o que pode forçar […]
PE: Fazenda disponibiliza consulta on-line de Intimações Fiscais
Para inibir a ação de estelionatários que se fazem passar por auditores, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) passa a disponibilizar, na internet, a consulta pública de Intimações Fiscais. O serviço permite a verificação da autenticidade dos documentos e pode ser acessado através do site da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), no link do sistema e-Fisco. O […]
PE: Meta de crédito tributário é superada em 42%
A implantação do projeto piloto dos Núcleos de Ação Fiscal (NIFs), implementação da telemetria da ação fiscal, acompanhamento proativo da carteira de contribuintes nas agências da Receita Estadual (AREs) e a identificação de novas formas de sonegação. Essas quatro linhas de ação vêm sendo adotadas pela I Região Fiscal Norte (I RF Norte) como pilares […]
PE: Prorrogação do SEF e eDoc período 01/2015 e entrega do SEF PRODEPE
Devido ao feriado do carnaval, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco informa que está prorrogando o prazo de entrega do SEF e do eDOC referente ao mês de janeiro de 2015 para o dia 20 de fevereiro. Será permitida a entrega do SEF sem a GIAF e o detalhamento das subapurações para os contribuintes beneficiários […]
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição […]
PE: Obrigatoriedade de Emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
Conforme a cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07 , a partir de 1º de Dezembro de 2013, entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão do CT-e, para as empresas optantes de Simples Nacional que emitem Conhecimento de Transporte no modal rodoviário. Esta obrigatoriedade se estende a todo território nacional, portanto, as empresas deverão substituir […]
PE: SEF II: Disponibilizada nova versão das regras de validação
Já está disponível a nova versão das regras de validação do SEF II. Veja abaixo as regras de validação versão 1.85 e as principais alterações: Ajuste na Linha 8040-QVA – AJUSTES DE VALORES POR CFOP (problema provocado pela situação onde na redução “Z” temos operações do ISS com montantes superiores a venda líquida). Ajustar regra […]
PE: Indisponibilidade do Sistema de Autorização da NF-e de 02 a 04/11
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) informa que o seu Sistema de Autorização de NF-e ficará indisponível da 00h sábado (02/11) até às 12h da segunda-feira (04/11). Durante este período, estará disponível o modo de contingência SCAN. A interrupção ocorrerá devido a manutenção programada que será realizada nos servidores que atendem ao sistema da nota fiscal […]
PE: Governo reduz multas e juros do ICMS
O contribuinte em débito com o Fisco Estadual pode regularizar sua situação. Foi publicada hoje (20), no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Nº 238 que garantirá a redução de multas e juros para os casos de pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes. A medida beneficiará cerca de 70 mil […]
Operação Esopo – Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria da União investigam fraudes em licitação pública e sonegação de impostos
Realizada conjuntamente pela Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, a Operação ESOPO tem por objetivo apurar indícios de prática de diversos crimes, tais como: fraude à licitação, corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, dentre outros. São cumpridos 31 mandados de prisão e 44 mandados de busca e apreensão […]