pessoa jurídica
STJ debate desconsideração de PJ por falta de bens penhoráveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. Os processos afetados são de relatoria do […]
Pessoas jurídicas ainda podem doar parte do IR para projetos sociais
O prazo para envio do Imposto de Renda para pessoas físicas já passou, mas as pessoas jurídicas podem realizar a destinação ao longo do ano. A legislação permite a destinação de impostos de pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, deduzindo 1% sobre o Imposto de Renda devido. Os contribuintes que pagam o carnê-leão, como, médicos, […]
IRRF: pessoa jurídica pode ser devedora de tributos
A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável acontece quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. “Numa análise superficial, parece incongruente uma pessoa imune sofrer quaisquer rendimentos, mesmo os decorrentes de aplicações […]
Contabilidade: por onde começar e onde termina?
O tema Contabilidade não é de fácil entendimento para a maioria dos microempresários, que pensam que os serviços de empresas de Contabilidade se resumem a fazer guias de pagamentos. É muito mais que isso e as explicações exigem matérias e mais matérias já bastante exploradas pela mídia em geral. A Contabilidade registra todas as atividades […]
Mais Simples: Por uma transição suave.
Uma empresa ligada à área industrial com faturamento anual de R$ 3,6 milhões recolhe pouco mais de R$ 435 mil por ano dentro do regime tributário do Simples Nacional. Caso o faturamento aumente apenas um centavo, o recolhimento salta para cerca de R$ 705 mil, o que representa um aumento abrupto de mais de 60% […]
Fenacon pede prazo na adesão ao Refis
Abnor Gondim Fiscais da Receita Federal não estão preparados para orientar os usuários sobre a adesão ao parcelamento dos débitos fiscais. O governo deve editar antes do dia 25 uma medida provisória para prorrogar por mais 45 dias o prazo de adesão ao Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos fiscais contraídos […]
Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Trabalho a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. Em outras […]
Lei Anticorrupção: impactos na rotina
Está em vigor desde o dia 29/1/2014 a Lei 12.846/13, cuja finalidade primordial é atingir as empresas – e também seus gestores – que eventualmente tenham praticado algum tipo de conduta ilícita em conluio com agentes da administração pública. Basicamente, a nova lei compreende dois requisitos para sua aplicação no caso concreto, quais sejam: a) […]
Receita publica e-Book com informações para empresas
A Receita Federal publicou hoje (1º/04) o seu primeiro e-Book na internet: “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – Edição de 2013”. O livro apresenta mais de novecentas perguntas relacionadas áreas de tributação de IRPJ, CSLL, IPI, Simples, Contribuição para o para o PIS/Pasep e Cofins e tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda […]
O Sped Contábil e a segurança das empresas
O ato de extrair informações contábeis sem o competente processo legal não é por si só um ato ilegal? Todos os atos de gestão — do mais simples ao mais complexo (desde uma simples compra de material até o negócio mais bem sucedido) — estão registrados no Livro Diário da pessoa jurídica. O Livro Diário […]
MP 627 é um avanço para empresas, mas é ruim para pessoas físicas; entenda 5 pontos
No último dia 12 de novembro, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 627, que fora bastante aguardada pelas empresas para determinar quais passos que elas devem tomar à frente. Esta MP, que fixa norma de tributação de lucros e dividendos no exterior, era especialmente aguardada principalmente após o […]
Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de […]
eSocial: cultura, processos e sistemas – nesta ordem!
Por Mauro Negruni – Diretor de Serviços da Decision IT Confirmei o que pensava: muitas empresas ainda estão pensando que o projeto eSocial é apenas a automação do envio de folha de pagamentos de empregados para o ambiente do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Este equívoco poderá custar caro, pois o projeto é […]
Siscoserv: a informação que pode custar caro
Criado para controlar a importação e a exportação de serviços, o Siscoserv exige que os 22 mil exportadores brasileiros passem à Receita Federal informações detalhadas sobre as despesas no exterior, mas o empresário que deixar de enviá-las – ou lançar dados errados no sistema – terá que pagar multa de 0,2% sobre o faturamento da […]
Reforma do modelo de declaração do IR é urgente
Por Carlos Henrique Abrão* Dentre tantos pleitos de reforma, nenhuma é mais urgente do que o conservador e ultrapassado modelo do imposto de renda, pessoas jurídica e física. A cada ano que passa, o contribuinte é obrigado a selecionar uma montanha de papelada, corrigir dados e ter ainda a noção que a fonte de despesa […]