Com base na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público e, por unanimidade, garantiu a vigência da lei estadual que criou o novo regime tributário para o setor atacadista no estado. Em […]