Institui procedimento especial para ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. PORTARIA Nº 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição […]