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AM: NF-e: Prazos para a Manifestação do Destinatário
Estão obrigados a registrar o evento de manifestação do destinatário os estabelecimentos distribuidores (1º/03/2013), os postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas (1º/07/2013) nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e, conforme ANEXO II do Ajuste Sinief nº 7/05: Operações internas: Ciência da Operação: 5 dias Confirmação da Operação: 20 dias […]
SP: Crédito acumulado e ressarcimento de ICMS têm regras definidas para uso no Programa Especial de Parcelamento
O governo do Estado de São Paulo estabeleceu a disciplina para utilização de crédito acumulado e de valores de ressarcimento para contribuintes interessados em liquidar ou parcelar dos débitos de ICMS dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de agosto. A Secretaria da Fazenda do Estado de São […]
MT: Aplicativo permite consultas processuais via aparelhos móveis
A Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso lançou na sexta-feira, 7, um pacote de softwares que serão adotados para dar agilidade aos serviços prestados à sociedade pela Primeira Instância. Desenvolvidas pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), as soluções são destinadas para os públicos interno e externo e estarão disponíveis aos usuários a […]