Uma nova prática fiscal abusiva e inconstitucional: Inclusão dos débitos tributários no SERASA

Felipe Celi Ritter* Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS – noticiou a intenção de adoção de medidas mais rigorosas em face dos contribuintes em débito com o Fisco Estadual. Dentre tais medidas, elencou a exclusão do Simples Nacional, bem como a inclusão desses contribuintes inadimplentes no Serasa, […]