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Estados terão R$ 172 bi após fim da guerra fiscal
O governo federal pretende liberar R$ 172 bilhões nos próximos 16 anos para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, como forma de evitar seu esvaziamento econômico após o fim da guerra fiscal. Se até agora eles atraíam indústrias à custa de descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e […]
EFD-Contribuições: Empresas Financeiras, Seguradoras, Corretoras e Planos de Saúde no bloco I
Por Mauro Negruni Nesta última semana tivemos dois momentos ímpares no mundo do SPED, primeiro pela Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – CISPED. A segunda pela reunião das empresas piloto da EFD Contribuições, que teve como propósito a apresentação do layout da escrituração das operações financeiras. Na CISPED podemos dizer que […]
EFD-Contribuições: Prazo Encerra nesta Sexta-Feira (16/11)
A não apresentação da EFD/Contribuições acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. Encerra nesta sexta-feira (16/11) o prazo regular para a transmissão da EFD-Contribuições, abrangendo a escrituração das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS, das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, e da Contribuição Previdenciária sobre […]
GO: CT-e: Emissão obrigatória do CT-e começa em 1º de dezembro
Entra em vigor dia 1º de dezembro a obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, em todo o Estado. Quanto ao contribuinte rodoviário as regras referentes a este segmento se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007. O […]
RFB estuda a prorrogação de prazo para ingresso das empresas do lucro presumido na EFD Contribuições
Durante a realização do CISPED/2012, em São Paulo, fomos informados em primeira mão que a Receita Federal do Brasil estuda a prorrogação de prazo para ingresso das empresas do lucro presumido na EFD Contribuições. A informação foi prestada diretamente pelo coordenador nacional do subprojeto, Sr. Jonathan, durante as discussões dos especialistas em SPED ao final […]
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje O Congresso Nacional, através Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 12-11, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), que desonera vários setores econômicos da contribuição […]
SP: CT-e: ICMS/SP – Obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
A partir de 1º de dezembro de 2012, estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário, aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 em substituição aos correspondentes modais e documentos fiscais indicados abaixo: Modal do Conhecimento de Transporte Eletrônico: Em substituição aoà: Rodoviário Conhecimento […]
SP: Divulgada disciplina relativa à emissão do CF-e SAT
Foi divulgada a disciplina relativa à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012 – DOE SP de 06.11.2012 O CF-e-SAT é um documento fiscal […]
AL: CT-e: Instrução Normativa SEF nº 36/2012 – Obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Instrução Normativa SEF nº 36, de 05.11.2012 DOE AL de 06.11.2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
PE: SEF PE II – PRORROGADA
SECRETARIA DA FAZENDA DIRETORIA DA RECEITA TRIBUTÁRIA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF 2012 SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS – e DOC2012 CONTRIBUINTES OBRIGADOS À ENTREGA DO SEF2012 E DO eDOC2012 PORTARIA SF-182/2012 COMUNICADO Tendo em vista as dificuldades para transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012, constatadas pelos contribuintes arrolados no […]
SISCOSERV – Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória?
A criação do SISCOSERV impôs aos contribuintes um desafio para o cumprimento adequado e tempestivo dessa obrigação – Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória? Elaborado em 09/2012 Recentemente foi criado pelo Governo Federal uma ferramenta denominada SISCOSERV (Sistema integrado de comércio exterior de serviços, intangível e outras operações que produzam variações no […]
Prorrogação das Datas de Vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
De acordo com a Portaria MF nº 137/12, as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para: I […]
Fabricante de sucata de pet misto e fio plástico é obrigado contribuição previdenciária sobre a receita bruta
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 DOU de 5/11/2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO. CÓDIGOS TIPI. ANEXOS. VIGÊNCIA. A sociedade empresária fabricante dos produtos de códigos TIPI 39.15.1000 – Sucata de PET Misto, 39.15.9000 – Pó Muído e 54.04.9000 – Fio Plástico, atendidas as demais […]
NF-e: Disponível para download o .pdf da NT 2012.003d no Portal da NF-e
Já estão disponíveis para download a Nota Técnica 2012.003d e os novos Esquemas XML 6p no Portal da NF-e. Segue os links diretos para download: NT 2012.003d Esquemas XML NF-e – Pacote de Liberação No. 6p (31/10/2012) (ZIP) Abaixo os conteúdos relacionados a este conteúdo que foram publicados aqui no blog nos últimos dias: NF-e: […]
Esclarecidas dúvidas sobre partícula indicadora de porte de empresas
A pedido da Fenacon, a Receita Federal esclareceu as dúvidas de empresários sobre atualização do porte de empresas e partícula indicadora de porte de empresa agregada ao nome empresarial no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Segundo a Receita Federal, a versão 3.5 do CNPJ, em vigor desde o final de agosto, alterou a maneira […]