Precatórios compensação de tributos federais
Precatórios não poderão ser utilizados administrativamente na compensação de tributos federais
A Solução de Consulta nº 101, publicada no DOU de 22 de abril de 2014, esclarece sobre o uso de precatórios na liquidação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com a Solução, não é possível administrativamente utilizar créditos provenientes de precatórios para compensar débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. […]