RJ: Portaria SSER nº 35/2013. Ampliação da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadoriasindustrializadas

Conforme veiculado anteriormente, o Subsecretário de Receita  Estadual do Rio de Janeiro, por meio da Portaria SSER nº 35/2013, fixou   entendimento no sentido de que a base de cálculo do ICMS nas transferências   interestaduais de mercadorias industrializadas é o custo da produção   industrial, ou seja, “os   gastos incorridos no processo de obtenção de bens e […]