O decreto N° 59.145, que institui o programa Devolve ICMS, foi publicado nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. O programa será coordenado pela Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, e devolverá parte da carga tributária do ICMS para famílias de baixa renda do Estado. Os detalhes do programa foram apresentados na última […]