Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi feito […]
Adesão ao PEP do ICMS é prorrogada para 31 de Agosto
O Governo do Estado de São Paulo estendeu para 31 de agosto de 2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS. A mudança da data-limite, que antes estava estipulada como 31 de maio, consta no Decreto 59.255/2013, publicado na edição de hoje, 4 de junho, do Diário Oficial do Estado. A […]
Parcelamento de ICMS permite maior arrecadação
Artigo de Alexandre de Carvalho* Em razão do convênio 108 firmado entre o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Política Fazendária —Confaz, em 27 de dezembro de 2012, foi publicado o Decreto 58.811/2012 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação dos débitos […]