projeto de lei 413/14
PR: Pagamento à vista de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD terá redução de juros e multas
Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD poderão pagar os impostos devidos com redução de 95% no valor das multas e desconto de 90% nos juros. O projeto de lei que concede o benefício, encaminhado pelo Governo do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4). O projeto envolve débitos gerados até 31 […]
PR: Pagamento à vista de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD terá redução de juros e multas
Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD poderão pagar os impostos devidos com redução de 95% no valor das multas e desconto de 90% nos juros. Projeto de lei que concede o benefício foi proposto pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4). O projeto envolve débitos gerados até 31 […]