Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12
Um grande passo para a extinção das multas abusivas
Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de obrigações acessórias. A MP 575 vem ao encontro da luta permanente […]
Texto reduz e escalona multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12, com uma emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 9º do, que tem conteúdo da Medida Provisória 575/12, expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento […]