Receita Federal do Brasil
Justiça Federal anula auto de infração que responsabilizava contribuinte por suposta falta de recolhimento do imposto de renda
O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. A decisão é do dia 18/2. O autor da ação argumentou que houve a […]
AC: Municípios afetados por inundação têm vencimentos de tributos prorrogados pela Receita Federal
A Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar, para o dia 31 de maio de 2021, as datas de vencimento dos tributos federais referentes a fevereiro e março de 2021, devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e […]
PORTARIA Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 […]
Arrecadação em setembro é a maior para o mês desde 2015, diz Receita
Valor representa aumento real (já descontada a inflação) de 0,26% na comparação com o mesmo mês de 2017. Brasília – A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 110,664 bilhões em setembro, valor que representa aumento real (já descontada a inflação) de 0,26% na comparação com o mesmo mês de 2017. Em relação a […]
Campanha traz sugestões de melhorias das empresas para o Fisco
Muitas vezes, nos pegamos reclamando dentro de nossas empresas sobre a forma como os projetos do SPED são concebidos, a maneira como precisamos nos organizar internamente para as entregas, os prazos definidos e as informações exigidas. Reclamamos, mas fazemos algo para mudar? Este ano, no Conexão SPED, evento que ocorrerá em Porto Alegre no dia […]
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (1º), o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite às empresas parcelarem débitos em até 120 vezes. Criado pela Medida Provisória 766/17, o programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as provenientes de parcelamentos anteriores e em discussão administrativa ou […]
SPED aumenta poder de fogo e deixa Fisco ainda mais implacável
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado […]
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 25 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2016, seção 1, pág. 91) Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017). COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal […]
Instrução Normativa RFB nº 1673, de 23 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, pág. 27) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que […]
Receita atinge marca histórica de 100 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal no Brasil
Com a assinatura de acordos de cooperação técnica com instituições de ensino superior, a Receita Federal participa na formação de estudantes de Ciências Contábeis. Sob supervisão dos professores, os alunos prestam atendimento gratuito à população de baixa renda, micro e pequenas empresas e também à comunidade universitária. A marca dos 100 Núcleos assinados atinge todas […]
Uma luz sobre o SPED – Conexão SPED 2016
*Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT. O Conexão SPED 2016, evento realizado pela Decision IT e seu parceiro Sescon-RS, contando com inúmeros apoiadores, como o nosso querido Baguete, trouxe mais luz ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A Auditora-fiscal Carla S. Da Costa informou a todos os presentes […]
Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial
Por Guilherme Champs Castro Borges Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva. […]
Mais de 100 mil documentos são anexados digitalmente no Despacho de Importação (DI)
O uso da anexação eletrônica de documentos garante maior celeridade no fluxo dos processos de controle do comércio exterior. O Sistema de Anexação de Documentos Digitalizados da Receita Federal, no despacho de importação (DI), ultrapassou 100 mil documentos anexados desde sua entrada em produção, em 15 de dezembro de 2014. Esse Sistema permite que o […]
Ministério da Fazenda submete à consulta pública proposta de reforma do regimento do CARF e inicia reestruturação do conselho
Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, promovendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade. Nota divulgada pelo Ministério da Fazenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 27/04/2015 NOTA […]
Sociedade poderá interagir em elaboração de normas do Fisco
SESCON-SP comemora abertura da Receita Federal do Brasil para participação de entidades representativas da sociedade civil na edição dos textos de atos normativos Em convergência a uma permanente reivindicação do SESCON-SP, a Receita Federal do Brasil anunciou recentemente que em breve permitirá às entidades de classe opinar e dar sugestões na formatação de atos normativos […]