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Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI
Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano. Com a […]
Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 […]
Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 13/05
Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como: a) os do Portal Nacional da NF-e; b) o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição […]
Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
IRPF 2022: Entrega de declarações já ultrapassa 19 milhões
A Receita Federal informa que até às 16 horas desta sexta-feira (6/5) foram entregues 19.704.191 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo. Lotes de Restituição Mensalmente a Receita Federal recebe do Secretaria do Tesouro Nacional (STN) […]
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a título de danos emergentes para que eles não sejam retidos no Imposto de Renda (IRRF) pode dificultar acordos extrajudiciais, afirmam advogados ouvidos pelo JOTA. A necessidade de comprovar os valores ocorre em casos de indenizações por rescisão contratual definidas por […]
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que […]
Nota de Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal
Acerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas. 2. A Receita Federal […]
Receita Federal arrecada mais de 164 bilhões em março de 2022
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em março de 2022, o valor de R$ 164 bilhões e 147 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 6,92% em relação a março de 2021. No período acumulado de janeiro a março de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 548 bilhões e 132 milhões, representando um […]
Ministro defende simplificação tributária em Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (27/4) que o Brasil precisa realizar a reforma tributária que simplifique e reduza alíquotas para aproveitar uma oportunidade histórica, diante da reconfiguração das cadeias produtivas globais provocada pelas duas grandes crises que atingiram o mundo nos últimos anos – a pandemia de Covid-19 e a guerra […]
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF
A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022 está disponível. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores, informou a Receita Federal. O crédito bancário para 210.153 contribuintes será realizado no dia 29 de abril, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, […]
IRPF: Já foram entregues mais de 16 milhões de declarações do imposto de renda 2022
A Receita Federal informa que até às 11 horas desta segunda-feira (25/4) foram entregues 16.153.278 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo. Como corrigir a declaração enviada Retifique Se você enviou sua declaração, mas percebeu algum […]
Juiz manda Receita analisar inscrição de empresa no programa Relp
Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias, a inscrição de uma empresa no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa […]
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro e armazenamento de informações no sistema informatizado de controle aduaneiro
A Receita Federal deu mais um passo em direção à simplificação e à modernização no controle aduaneiro, em benefício de todos aqueles que atuam como intervenientes do comércio exterior. A medida está prevista na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que trata de forma detalhada dos requisitos relativos ao registro e […]
Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos
Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por meio da utilização de selos digitais e da integração com o sistema de […]