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Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC
A partir de agora, o cadastramento de débitos previdenciários, para liberação do parcelamento dos valores devidos, está disponibilizado pela Receita Federal por meio digital, no Portal e-CAC. Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção ‘Legislação e processo’, clicar em […]
Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC. A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC. O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital […]
Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR
O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) pela defasagem acumulada desde 2015 resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 19 bilhões para o governo. Neste caso, a faixa de isenção subiria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.384,35. Mombelli foi questionado […]
STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos não comprovados em conta bancária. Por nove votos a dois, o Supremo validou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que caracteriza como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta […]
Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo […]
Comissão de Educação debate tributação de livros
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (26), às 9 horas, para discutir a taxação de livros e o direito à educação e à cultura. O debate foi proposto pelos deputados do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP), Glauber Braga (RJ) e Ivan Valente (SP). A audiência pública […]
Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno […]
IRPF 2021: Mais de 10 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
Balanço Imposto de Renda A Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta segunda-feira (05), 10.580.505 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. Das quais, 37.302 foram entregues com certificado digital. Fonte: Governo Federal
Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. […]
Carf: conselheiros dos contribuintes se dizem coagidos por presidente de turma
Uma discussão sobre aplicação de súmula levou o presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a afirmar que representaria contra conselheiros dos contribuintes que atuam no colegiado. Como consequência, eles podem perder o mandato. Lázaro Soares disse ter “dever de lealdade a todos os colegas”, […]
Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de IPI
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização. ?A tabela, que está disponível […]
Confirmada legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas no país, segundo a Receita Federal, por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando […]
Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda
Depois de dúvidas de trabalhadores beneficiados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a Receita Federal esclareceu como declarar a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho no Imposto de Renda. O programa ajudou a preservar o emprego em empresas impactadas pela pandemia de covid-19 no ano passado. […]
Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP
Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi necessária a adequação da tabela dos salários de contribuição para 2021 no sistema que gera a GFIP, o SEFIP. A vigência da nova tabela iniciou já em janeiro. Com essa mudança, a Receita Federal e a Caixa […]
Portaria estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 17, DE 05 DE MARÇO DE 2021 Altera a Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, que estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de […]