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MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais
A Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – […]
Ford alertou que questão tributária teria ‘impacto adverso substancial’ no país
Processos que questionavam incentivos tributários recebidos pela Ford no Brasil estavam entre os grandes problemas da filial brasileira nos últimos anos. Documentos entregues à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) alertaram que, após a concessão de benefícios fiscais em várias instâncias, o governo brasileiro impôs à companhia diversas autuações […]
Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações. Os indícios de inconsistências foram constatados a partir do cruzamento […]
A Receita Federal e os cartórios, uma relação sem intermediários
No último dia 9, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acertadamente suspendeu, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transmissão de dados dos registradores para a Receita Federal por meio das chamadas “centrais de serviços compartilhados”, as quais são controladas por associações dos registradores e notários. […]
Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior
Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo […]
Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf […]
Receita Federal dá início à operação de integridade do CPF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, como o Auxílio Emergencial. Com esse objetivo, a Coordenação-Geral de […]
Instrução Normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas beneficiárias. A alteração permite a armazenagem de […]
Remessas postais destinadas ao combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.940, que regulamenta o despacho aduaneiro de bens enviados através de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A norma prevê a redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação de produtos destinados ao combate à epidemia causada pelo novo coronavírus […]
Receita cria obstáculos sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins
Muitos contribuintes esperam o dia 1º de abril na esperança de ver afastada a indigitada Solução de Consulta Cosit 13/2018, com a definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins. Realmente será um alívio, mas com certeza não resolverá todos os percalços que […]
Auditores fiscais propõem medidas para conter impacto fiscal da covid-19
Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e […]
MT: Governo pede prorrogação do ICMS para cerca de 150 mil pequenas empresas
O Governo do Estado pediu a prorrogação do pagamento do ICMS, por 180 dias, para as empresas inseridas no Simples Nacional em Mato Grosso. O ofício foi enviado nesta quinta-feira (02.04) ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), grupo vinculado à Receita Federal. Atualmente, quase 150 mil empresas instaladas em Mato Grosso estão inseridas no […]
Receita deve se posicionar contra aplicação de portaria para adiar tributos
A Receita Federal deve publicar no sábado (28/3) uma nota da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) contra a aplicação da portaria 12/2012 como estratégia para tentar adiar o recolhimento de tributos federais. A norma, editada pelo então ministro da Fazenda Guido Mantega no primeiro governo Dilma Rousseff, adia o prazo para pagamento de tributos federais […]
IRPJ: TRF determina dedução de juros sobre capital próprio de IRPJ e CSLL
Seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três dos cincos tribunais regionais federais (TRFs) autorizaram contribuintes a retirar da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL os valores acumulados de juros sobre capital próprio. Os juros sobre capital próprio são uma alternativa aos dividendos como forma de remuneração […]
GO: Economia participa de operação nacional que desarticula esquema de sonegação de tributos
Durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 10/3, o superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia, Mário Mattos Bacelar e o delegado da Receita Federal do Brasil, José Aureliano Ribeiro de Matos, detalharam a ação da operação “Quem viver verá”. A ação desarticulou um milionário esquema de sonegação de tributos estaduais e federais que […]