receita federal
Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2020 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Dirf 2020, relativa ao ano calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquentaA e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de hoje, 28 de fevereiro de 2019. A Dirf 2020, relativa ao ano calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte […]
Governo não atualiza tabela do IR, e você vai pagar mais imposto em 2020
As regras do Imposto de Renda 2020, divulgadas hoje pela Receita Federal, confirmam que a tabela não sofreu correção pelo índice de inflação em 2019. Na prática, ao não corrigir a tabela, o governo realiza um aumento de impostos. A tabela do IR não sofre correção desde 2015. Pelo anúncio de hoje, a faixa de […]
Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições […]
RS: Empresa do setor moveleiro é investigada por sonegar R$ 30 milhões em impostos
Receita Estadual está averiguando as movimentações de empresa localizada em Alvorada. Uma empresa que atua no setor de fabricação de móveis planejados, em Alvorada, na Região Metropolitana, é investigada por sonegação de impostos que alcançam a cifra de R$ 30 milhões, afirmou a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. A ação faz parte da operação Planejados, deflagrada na manhã desta sexta-feira […]
CE: Banda Aviões do Forró deve pagar R$ 292 milhões à Receita Federal por sonegação
O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró, deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 à Receita Federal. O valor corresponde a 40 procedimentos fiscais abertos pela instituição desde 2018, após as investigações apontarem sonegação fiscal do grupo do ramo de entretenimento. O caso foi investigado na Operação For All. […]
Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas. BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma […]
Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por tributaristas, que consideram que a solução de consulta consolida uma postura restritiva da Receita […]
Receita Federal extingue obrigatoriedade de selo do IPI em relógios
A medida segue a política de simplificação e desburocratização tributária adotada pela Receita Federal, que busca reduzir a quantidade de obrigações acessórias impostas aos contribuintes Os fabricantes e importadores de relógios de pulso e de bolso não estão mais obrigados a aplicar o selo de controle em seus produtos antes de comercializá-los. A Instrução […]
Manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita
Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal. No caso, uma empresa de direito privado, […]
Receita tributa descontos obtidos em parcelamento
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A resposta ao contribuinte […]
Receita aperta cerco a ‘não residente’ em ações
Além de dar por encerrada a fase de autorregularização das instituições financeiras que fazem operações envolvendo investimentos de não residentes, que são isentos de tributos, mas vinham sendo utilizadas irregularmente por brasileiros, a Receita Federal intensificou em março sua fiscalização e atuação envolvendo negociações feitas diretamente no mercado acionário. Nesse caso, as autuações (quando a […]
Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial, diz Receita
Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/12. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). Segundo a solução de consulta publicada nesta segunda-feira (18/2) no Diário Oficial da União, o benefício especial permite caracterizá-lo como benefício estatutário de natureza compensatória, […]
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. Em solução de consulta, Receita segue jurisprudência do STJ e responde que não incide contribuição previdenciária sobre […]
Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente
Muitos contribuintes são autuados pela Receita Federal com base em movimentação bancária considerada acima dos seus rendimentos declarados. Sobre a diferença entre o movimentado e o declarado, o auditor lavra auto de infração a exigir o imposto e mais multa de 75% e juros, onde ocorrem valores expressivos. Muitas vezes a movimentação representa valores que […]
Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência
A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Instrução Normativa nº1870 está no […]