reembolso de despesas
Publicada a IN 1.377, de 2013, que altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 DOU de 25-07-2013 Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]
Reembolso de despesas não pode ser tributado
Por Glaucio Pellegrino Grottoli* | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço […]
Reembolso de despesas não é receita – Equívoco da Solução de Consulta 77/2012
Com a publicação da Solução de Consulta nº 77 de 06 de Julho de 2012 da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/6a. RF, voltou à tona a discussão relativa à incidência de PIS e Cofins submetidos à sistemática não cumulativa sobre o reembolso de despesas. Na referida solução de consulta decidiu-se que está sujeito […]