Refis da Crise
Senado aprova REFIS da Crise
O Plenário do Senado Federal aprovou na última semana o Projeto de Lei de Conversão 10/2014, derivado da Medida Provisória 638/2014, que estabelece o chamado Refis da Crise, uma reivindicação do setor de serviços, pela qual a FENACON tem lutado no Congresso Nacional. A matéria foi aprovada simbolicamente, sem alterações em relação ao texto enviado […]
Plenário aprova MP que prorroga ‘Refis da Crise’
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam […]
Refis da Crise é incluído na MP 638
A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de terça-feira (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627. Entre os pontos vetados está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da Crise. Entretanto, na tarde de ontem a Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a MP 638/2014, aprovou a inclusão de artigo que […]
Dilma sanciona MP 627 e veta Refis da Crise
A presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde. O ministério da Fazenda havia […]
Reabertura do Refis: o país inteiro ganhará com isso
O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento […]
Refis da Crise irá à sanção presidencial
O Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de terça-feira (15): foi aprovada, no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. Essa emenda faz […]
Refis da Crise é aprovado na Câmara
No mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento […]
Parlamentares vão insistir no Refis da Crise
Os parlamentares defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise para todas as empresas até 2013 querem vencer o governo no cansaço. Assim fizeram no ano passado, aprovando novos prazos de adesão ao Refis, envolvendo débitos fiscais contraídos até o final de 2008, após sucessivos vetos da presidente Dilma Rousseff. Dessa vez, os adeptos […]
Aumento de impostos e extensão de Refis cobrirão socorro ao setor elétrico
Aumentos de tributos e uma nova extensão de prazo para o Refis da Crise, programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com a União, cobrirão o aporte de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional ao setor elétrico. Segundo o secretário do Tesouro, Arno Augustin, a relação dos impostos e contribuições que subirão só será divulgada nas […]
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação. Segundo […]
Mantega diz que corte no Orçamento garantirá ‘solidez fiscal’
O ministro não confirmou as especulações do mercado, que dão conta de corte de 30 bilhões de reais nos gastos previstos e meta de superávit primário entre 1,7% e 1,9% do PIB O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira que o corte do Orçamento deste ano, que ainda será definido pelo governo, manterá […]
Inconstitucionalidades do Refis da Crise
A Lei nº 12.865, editada neste ano, abriu o prazo de adesão ao Refis da Crise, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro, para as instituições financeiras e sociedades seguradoras liquidarem passivos de PIS e Cofins gerados até 31 de dezembro de 2012 e para as multinacionais que […]
Refis revela crise do sistema em todo seu esplendor
A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no §12, do artigo 1º e do artigo 7º, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo […]
Adesão ao Refis da Crise termina dia 30
Mais de 195,9 mil contribuintes aderiram à segunda fase do Refis da Crise apenas em dezembro, divulgou na quarta-feira, 18, a Receita Federal. De acordo com balanço parcial, a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam, até as 8h de quarta-feira, 231.774 pedidos de renegociação de dívidas com a União. Do total de […]
Contribuintes questionam aplicação da SELIC no REFIS
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores. Para as […]