Refis
Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos
Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores Brasília – Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para o […]
Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados
Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa dos descontos na dívida fiscal, o governo abriu o caminho para a incidência de impostos sobre um benefício fiscal. Tributaristas […]
Adesão ao novo Refis já está aberta
Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26/10, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a […]
Até Onde o REFIS é a Solução?
Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”. Após diversos Programas lançados, conclui-se que tais “REFIS” não resolvem o problema do contribuinte, apenas atendem a gana do Fisco em “RECOLHER”, satisfazer o caixa do Governo a […]
Temer atende a base e sanciona Refis antes da votação da denúncia
Diante da pressões de deputados da base aliada, o presidente Michel Temer decidiu acelerar a sanção do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que será publicada nesta quarta-feira (25), no “Diário Oficial da União”. Além disso, o Palácio do Planalto deve decidir ainda nesta terça (24) editar uma medida provisória prorrogando mais uma vez […]
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para […]
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões
A arrecadação com o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, chegou perto dos R$ 10 bilhões segundo Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento. O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de outubro e o projeto de lei de conversão da MP que cria o programa ainda não foi sancionado pelo presidente. Por isso, […]
Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio
Empresas em recuperação judicial querem que seja feito um Refis especial de parcelamento de débitos. Com mais de 10 mil companhias nessa situação, a mudança na legislação está sendo muito aguardada pelo mercado, que cobra mais agilidade do governo para encaminhar o texto ao Congresso. Para o presidente da Corporate Consulting, Luis Paiva, será preciso […]
Senado retira perdão de dívidas tributárias a entidades religiosas e aprova MP do Refis
Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória que cria o Refis, programa que permite a pessoas físicas e jurídicas a renegociação das dívidas tributárias com a União. Para a proposta ser aprovada, os senadores excluíram do texto os trechos controversos que concediam perdão a dívidas tributárias de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional. […]
Refis: Câmara aprova emenda que dá 100% de desconto em encargos
Brasília, 03 – Deputados aprovaram nesta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A emenda […]
Câmara suprime da MP do Refis trecho que beneficiava corruptos
Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos. O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, […]
Câmara aprova prorrogação de prazo para pagamento de impostos
Com 28 votos favoráveis e 01 (um) contra, do vereador Juarez Lopes (PRTB) os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 28/09, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga o prazo para adesão ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), com emenda modificativa apresentada na Comissão de Finanças da Casa, estendendo o prazo até 31/12 deste ano. […]
‘Jabuti’ bilionário no Refis beneficia empresas e entidades junto à União
O texto-base da medida provisória 783, que trata do Refis 2017, contemplou um “jabuti” (assunto estranho ao tema da matéria) bilionário: dívidas não tributárias de empresas e entidades públicas junto à administração direta da União. Segundo especialistas tributários ouvidos pelo DCI, essa alteração prevista no “jabuti” permitirá descontos para essas dívidas bilionárias que envolvem, por […]
Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de […]
CE: Governo Municipal lança novo Refis com até 100% de desconto nos juros e multas
O prefeito Firmo Camurça, por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro de 2014, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis. Esse Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 48 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, […]