As empresas não poderão mais classificar como indenizatórios valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com trabalhadores na Justiça ou extrajudiciais. Esses valores deverão sempre ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há pagamento de impostos. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair […]

O governo federal instaurou nesta quinta-feira (5) um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e acadêmicos para discutir novas mudanças na legislação trabalhista. Segundo portaria publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial da União”, o grupo terá prazo de 90 dias para apresentar propostas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que integra o […]

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, estabelece diversas providências que buscam ampliar a liberdade econômica e assegurar o livre mercado. Apesar disso, no âmbito das leis trabalhistas, ela não cria nenhuma alteração. Ocorre que toda medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso e pode sofrer modificações nesse trâmite. No caso […]

Os honorários advocatícios devidos em processo trabalhista devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor na inicial com os pedidos que foram negados. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria, ao aplicar a mudança de entendimento estabelecida pela reforma trabalhista. Na ação, o autor relata que trabalhou como vigilante […]

As normas criadas pela Reforma Trabalhista podem deixar de ser válidas em duas situações. Uma é com o surgimento de nova lei que revogue a regra anterior. Outra é mediante declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Embora alguns dispositivos tenham recebido críticas, não parece existir atualmente nenhuma predisposição no Congresso ou no Planalto para […]

O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista. “A dor da família do engenheiro da Vale vai valer mais que a do trabalhador braçal”, afirmou à BBC News Brasil o […]

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) diversos pareceres nos quais se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os principais pontos analisados estão a necessidade de prévia recomendação médica para o afastamento de empregadas gestantes […]

A reforma trabalhista regularizou um tipo de contrato que na prática já vinha ocorrendo em algumas empresas de forma informal, realizado com horários flexíveis, em que se recebe pela hora trabalhada, que é o trabalho intermitente. Nesse sentido, mesmo antes desta reforma trabalhista, já havia contratos de trabalho em que os trabalhadores recebiam por horas […]

O inciso XIII do art. 7º da CF/88 prevê o direito dos trabalhadores à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O caput do art. 58, que não foi alterado […]

Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% nos números acumulados em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo revelam dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Lei 13.467, que alterou pontos da Consolidação das […]