Foi publicada hoje (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A chamada “cota de isenção”, além de prática internacional, foi estabelecida no Brasil como medida de facilitação comercial […]