regulamento
São Paulo acrescenta o MDF-e ao regulamento do ICMS
Recentemente, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.565/13, de 1° de outubro de 2013, alterou o Decreto n° 45.490/00 RICMS/SP, acrescentando ao rol de documentos fiscais eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Foram alterados diversos artigos, a fim de legislar e acrescentar previsão legal para o Manifesto Eletrônico […]
Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria
O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7ª Turma do Tribunal ao analisar Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários cobrados a partir do recebimento de indenização e […]
EFD-Contribuições: Divulgada Nota Técnica sobre a escrituração do crédito presumido das pessoas jurídicas produtoras e importadoras de álcool
A Receita Federal divulgou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a Nota Técnica nº 3/2013, que traz orientações sobre a escrituração na EFD-Contribuições do crédito presumido do PIS-Pasep e da Cofins, apuradas pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de que trata a […]
SP: Fisco paulista regulamenta uso de créditos do ICMS
A Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou norma para orientar fiscais e contribuintes sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em operações interestaduais. Pela Decisão Normativa nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, deve-se aplicar alíquota interna se a empresa paulista comprar mercadoria […]
RS altera regulamento do ICMS
DECRETO 50398/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3982 – Ajuste para indicar que o imposto deve será pago no momento da saída do estabelecimento de produtor para outra unidade da Federação quando documentada por nota fiscal eletrônica. (Lv. I, art. 46, I, “b”, 5) Alt. 3983 – Determina que somente a […]
RS altera legislação do ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 039/2013 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera o prazo para o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital – EFD. (Tit. I, Cap. LI, 2.6, “a”). (Publicado no D.O.E. de 14/05/13, pág. 8) DECRETO 50315/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Convênio e dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho […]
MT: Fisco estadual executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A investigação foi iniciada ainda no mês […]
Ajuste Sinief 7, de 5 de abril de 2013: Imposto na nota é regulamentado
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e a Receita Federal do Brasil regulamentaram os procedimentos para inclusão da informação sobre a carga tributária dos produtos na nota fiscal. A norma (abaixo transcrita) deixa claro que informar os valores nos documentos fiscais é uma opção. Pois a Lei nº 12.741/12 prevê que: § 2º […]
SEFAZ suspenderá empresas com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF vencido
A Sefaz, através do Departamento de Fiscalização – DEFIS, detectou que empresas obrigadas a emissão do cupom fiscal estão com o equipamento emissor – ECF vencido há mais de seis (6) meses. Estas empresas estão sujeitas a suspensão de ofício nos termos do inciso IV do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto […]
Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD
Por intermédio do Decreto 3.253-R, de 14-3-2013, publicado no DO-ES de 15-3-2013, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que dentre outras disposições, estabelecem o seguinte: • possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013; e • aumenta […]
Governo bate o pé por ICMS único de 4%
Medida beneficia Minas e deve ser votada dia 26, ainda que sem consenso Publicado no Jornal O TEMPO PAULO NASCIMENTO Apesar da gritaria dos Estados, o governo federal bateu o pé ontem para manter a proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Um racha entre Sul […]
Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações
Por Samuel Hickmann É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento realizado no dia 27/02/2013 de caso defendido por nosso escritório. Queixa constante dos […]
RJ regula ICMS na transferência entre filiais
Por Laura Ignacio A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes constam da Portaria nº 35, publicada no […]
RJ: Sefaz regula obrigações acessórias
As empresas do Estado do Rio de Janeiro já têm as informações necessárias para regularizar os casos em que tenham deixado de cumprir obrigações acessórias, como o envio de declarações. O que deixou de ser observado até 31 de dezembro do ano passado poderá ser corrigido, sem multa, até 30 de junho, mesmo pelos empreendimentos […]
GO: EFD ICMS/IPI: Secretaria aperfeiçoa consulta da EFD
A partir de agora acompanhar a entrega da EFD fica mais fácil para os contabilistas. Já está disponível no site da Secretaria da Fazenda o novo layout de consulta de regularidade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Para ter acesso à consulta, o contador deverá ser cadastrado na Sefaz ter o login com matrícula […]