SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. A apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve observar o regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de receitas, o comando […]