Resolução CGSN 109
Receita Federal simplifica parcelamento para optantes do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil não deverá exigir, até 31 de dezembro de 2015, o recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que fizeram pedidos de reparcelamento de dívidas. Prevista na Resolução CGSN 94, a medida deixa de ser exigida neste período de acordo com a Resolução […]