Segmentos da indústria e do comércio, beneficiárias do programa Fomentar e Produzir, e dos subprogramas Logproduzir e Centroproduzir que efetuaram o pagamento do ICMS normal, ou seja, anteciparam parcelas do imposto em 2015 e 2016, têm direito ao ressarcimento a partir da apuração de maio de 2017. As regras do ressarcimento constam de cinco instruções […]