Nova regra para ressarcimento de créditos da Receita Federal

No dia 27 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o novo procedimento especial instituído pelo Ministério da Fazenda em relação ao ressarcimento de crédito de contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com a publicação, essa medida tem validade para os créditos citados […]