revenda de mercadorias importadas
STJ pacifica isenção do IPI na revenda de mercadoria importada
Por Augusto Fauvel de Moraes Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura briga com o Fisco. Isso porque o STJ liberou […]
Não-cumulatividade: Mais um vez, contribuinte ganha briga pela cobrança do IPI
Por Livia Scocuglia – CONJUR Mais uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No Tribunal Regional Federal da 1ª região, o argumento pela não exigibilidade do imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, que libera o relator de […]