salário maternidade
INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A decisão é do dia 6/9. “A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida […]
STF declara inconstitucional tributação sobre salário-maternidade
Com a decisão do STF pela inconstitucionalidade sobre o salário-maternidade, União deixa de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Nesta terça-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Essa contribuição previdenciária é paga […]
SP: Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS
Por Laura Ignacio | De São Paulo As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento […]
Incide contribuição sobre salário maternidade, define STJ
Há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e também o salário paternidade, porém não sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. A definição foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos envolvendo […]
Novidades em relação à licença e ao salário-maternidade
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória nº 619/2013, que modificou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Além das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e benefício, a Lei nº 12.873/2013 também trouxe mudanças na CLT […]
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte […]
Verbas indenizatórias podem ser isentas de imposto
Por Redação, Administradores.com Pagamento de INSS sobre verbas será julgado em 2013 e poderá resolver o conflito entre contribuintes e fisco federal Foi adiado para 2013 o julgamento do Superior Tribunal da Justiça (STJ) que discute se o salário-maternidade, as férias do trabalhador, aviso prévio, salário paternidade e auxílio-doença (primeiros 15 dias) devem incidir sobre […]