A Secretaria concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que as empresas se regularizem, requerendo os respectivos selos para aposição nos garrafões de água mineral. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) notificou às empresas que engarrafam água mineral que ainda não solicitaram a autorização para aquisição do Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei […]