Os Selos Fiscais serão aplicados diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral. Os estabelecimentos envasadores de água mineral  do Estado do maranhão  já estão obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle, nos vasilhame retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros para comercialização no Estado, ainda que o produto seja originário […]