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Lei estadual determina restituição de ICMS
Fabiana Barreto Nunes Agências A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma como a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior. Os ministros decidiram afastar a competência […]
RS: Empresários criticam o uso da arrecadação pelos governantes
Evento promovido pela CDL e entidades discutiu o peso da tributação sobre o varejo e o repasse ao consumidor Adriana Lampert O palco do Teatro Bourbon Country foi ocupado na manhã desta quinta-feira por empresários e sindicalistas, que analisaram e fizeram comparativos do volume de tributos arrecadados pelo governo frente à aplicação de recursos no […]
Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS
Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções Gustavo Machado gmachado@brasileconomico.com.br Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz Carlos Hauly, secretário de Fazenda do Paraná, afirma […]
RS: Transportes de Bens por Não Contribuintes
INFORMAÇÃO DE CARÁTER GERAL Ref.: transporte de bens por não contribuintes. Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS. Desta forma, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não visará documentos fiscais para não contribuintes do ICMS para o simples transporte de […]
Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Por Ribamar Oliveira | De Brasília Por meio de portaria publicada ontem no “Diário Oficial da União”, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, atribuiu à Receita Federal a tarefa de estimar o impacto na arrecadação federal decorrente das desonerações tributárias. Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela […]
PA: Serviço online envia cópias de documentos fiscais
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) do Pará oferece um serviço virtual aos contribuintes : é o download de documentos fiscais eletrônicos emitidos. Está disponível no Portal da Sefa (WWW.sefa.pa.gov.br), acessado mediante senha pessoal pelos contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e […]
SP amplia benesses de parcelamento de ICMS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo de São Paulo ampliou a abrangência do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, o imposto devido por substituição tributária e o ICMS-Importação terão o benefício da redução de multa e juros mesmo que parcelem o […]
Comissão aprova isenção de ICMS nas vendas de produtos para estrangeiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver a venda, no mercado interno, de mercadoria para pessoas físicas estrangeiras. Essas pessoas físicas devem […]
Fazenda cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista
Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses mais de R$ 15 milhões em infrações tributárias no segmento […]
Onde todos pagam, todos pagam menos
Por Antonio Gavazzoni, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina No primeiro semestre de 2013, detectamos na Secretaria de Estado da Fazenda mais de R$ 800 milhões sonegados aos cofres públicos de Santa Catarina, resultado de um forte trabalho de fiscalização realizado pela competente equipe da Fazenda estadual. Para se ter uma dimensão do […]
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?
São Paulo – Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito a isso […]
Os impostos que sua empresa deve pagar na importação
Especialista lista quais são os principais tributos que podem encarecer um produto importado Quais são os impostos envolvidos em importação? Respondido por Felipe Frossard Romano, advogado As importações têm papel fundamental no crescimento e diversificação dos mais variados setores da economia nacional e objetiva a diversificação das atividades de uma empresa, para torná-la mais competitiva […]
Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Os novos serviços facilitarão a comunicação com os contribuintes Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa […]
Com apenas um veto
Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública. A presidente tornou sem efeito a decisão do […]
MG: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o “Sped mineiro”. Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se […]