Simples Nacional
Declaração Mensal do Simples Nacional precisa ser corrigida
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que facilita a vida dos empresários de micro e pequeno portes e também dos microempreendedores individuais. Quando o empresário está neste sistema de arrecadação, com uma única guia ele paga oito impostos municipais, estaduais e federais. De acordo com a Agência Nacional Empresa Brasil de Comunicação […]
4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018
O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples. Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca de 12 milhões de […]
GO: Mais de 1,5 mil contribuintes do Simples estão na dívida ativa
Os micros e pequenos empreendedores que gozam do regime diferenciado do Simples Nacional e se encontram inscritos em dívida ativa devem regularizar a situação junto à Fazenda para evitar a exclusão do programa. Ao todo, 1.678 contribuintes, enquadrados no regime, estão nessa situação. O coordenador do Simples Nacional em Goiás, Norton Pinheiro, orienta a regularização […]
Simples Nacional: Tributação de revenda de software não customizável
Vai revender software não customizável? Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09). De acordo com Receita Federal, a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de […]
Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita
As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos só têm dois caminhos para evitar serem expulsas do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de […]
Pendências com o Simples Nacional devem ser acertadas até 30 de setembro
A Secretaria de Fazenda notificou 8.909 empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006) para que regularizem a situação fiscal até 30 de setembro, sob pena de serem excluídas do regime especial de tributação. Além de problemas cadastrais, foram identificados R$ 72.563.617,44 em débitos. Os comunicados foram enviados na quarta-feira (6), pela área restrita […]
[Especial] Como seria o Brasil sem o Simples Nacional?
Confira aqui. Fonte: Diário do Comércio
Microempresas querem ter direito a novo Refis
As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da possibilidade de […]
GO: Dívida ativa retira contribuintes do Simples
A Secretaria da Fazenda acaba de enviar notificação para 1.520 micros e pequenos contribuintes avisando-os sobre exclusão do Simples Nacional, por estarem inscritos na dívida ativa. O débito é estimado em R$ 47 milhões. A comunicação foi enviada pelos Correios e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) dos contribuintes registrados na Sefaz. O contribuinte pode evitar […]
PR: Receita Estadual excluirá mais de 11 mil contribuintes do Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, emitiu termos de exclusão para mais de 11 mil contribuintes optantes do Simples Nacional, que possuíam, até 31/07/2017, débitos perante a Fazenda Pública Estadual cuja exigibilidade não estava suspensa. O montante dos débitos notificados totaliza R$ 85 milhões. A novidade para este ano […]
Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal. Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do fisco. Segundo […]
SP: ICMS/SP – Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP
A autorização para liquidar débitos de ICMS através do PEP veio com a publicação do Decreto nº 62.709/2017 (DOE-SP de 20/07) e contempla débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016. 1 – Poderão ser incluídos no PEP Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público do […]
Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, […]
Novo sistema torna mais acessível restituição do Simples Nacional e MEI
Os empresários que estão no Simples Nacional ou são Microempreendedores Individuais (MEI) ganharam um novo sistema para pedir a restituição do imposto de renda. A resolução foi publicada no Diário Oficial da Uniãodesta terça-feira (27). A partir de 30 de junho, os empresários que tenham efetuado pagamento indevido, ou em valor maior do que o necessário, […]