Simples Nacional
SP: ICMS – SP cria Regime Especial para açougues
O regime especial de ICMS para o comércio varejista de carnes veio com a publicação do Decreto nº 62.647/2017 (DOE-SP de 28/06) e a adesão veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto. Com esta medida, o contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos […]
Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI
A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União. Com o pedido […]
Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional
Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n […]
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa – Simples Nacional
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, […]
Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional
Visando facilitar a forma de pagamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, a partir de agora será disponibilizada a funcionalidade de pagamento via débito em conta-corrente (pagamento online) dos DAS do Simples Nacional. Por enquanto, a funcionalidade está disponível para o DAS Avulso, DAS-DAU e DAS-MEI. No momento, o Banco do Brasil é o […]
GO: Auditoria detecta irregularidades no Simples?
Auditores da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia lançaram mais de 200 autos de infração de novembro até esta semana, no valor de R$ 44 milhões, contra micros e pequenas empresas do Simples Nacional que realizaram vendas com cartões de débito/crédito sem emitir o necessário Cupom Fiscal. Além disso, de acordo com o delegado de […]
Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo débito automático
A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático. Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção “Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso. Para optar pelo […]
MA: SEFAZ suspende empresas que fizeram compras acima do limite
Há casos de microempreendedores individuais com compras em valor superior a R$ 575 mil reais. A Secretaria da Fazenda suspendeu de ofício 35 empresas enquadradas no Simples Nacional no registro do cadastro do ICMS, por fazerem aquisições de mercadorias acima do limite estabelecido na Resolução Administrativa 17/2016, que define tetos para as compras de produtos […]
Simples dobra sobrevivência das empresas
As micro e pequenas empresas que são optantes pelo Simples Nacional apresentaram uma taxa de sobrevivência maior do que as que não são optantes. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, 83% dos pequenos negócios criados em 2012 e ligados a esse sistema diferenciado de tributação sobreviveram aos dois primeiros anos de vida, mais do […]
Simples é vital para a economia, diz Afif Domingos em audiência na CAE
O Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, o aumento na obtenção de tributos e a redução da informalidade, disse nesta terça-feira (25) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tratou dos efeitos […]
Governo prevê R$ 284 bilhões em renúncias tributárias para 2018
O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte […]
ES: Sefaz prorroga prazo para pedidos de indeferimento do Simples Nacional
Devido ao feriado da Paixão de Cristo na próxima sexta-feira (14), os contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2017 têm até o dia 17 de abril para recorrer da decisão. A relação dos indeferidos foi divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na Imprensa […]
Aprovado plano de trabalho para avaliação do Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) para avaliação de política pública sobre o Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o senador, devem ser avaliados os impactos do Simples […]
Tributação dos salões de beleza no Simples Nacional
Tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 155 e da Lei nº 13.352, ambas de 27 de outubro de 2016, estipulando regras sobre o cômputo da receita bruta dos salões de beleza, esclarecemos que, no âmbito do Simples Nacional, essas regras terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude […]
Simples pode ser modelo para a reforma tributária no Brasil
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira (6) que o Simples Nacional, destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento, é um modelo para a reforma tributária a ser implantada no país. “O Brasil precisa de um grande Simples, que vem funcionando com total êxito […]